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ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS, haverá coragem para mudar?

Opinião  »  2018-03-08  »  António Gomes

"A fiscalização da acção executiva que é imprescindível "

No passado fim-de-semana realizou-se em Lisboa, na sede da Assembleia Municipal, um encontro nacional dedicado ao papel, aos poderes e ao funcionamento das assembleias municipais, organizado pela Associação Nacional das Assembleias Municipais.

Considero importante e oportuna esta iniciativa.

As AMs têm vários poderes atribuídos por lei, de que destaco dois: aprovar os orçamentos anuais e respetivos balanços e fiscalizar a actividade dos executivos municipais.

Para poderem exercer estas atribuições, as AMs têm de garantir a sua total independência e isto não acontece na generalidade dos casos.

Vejamos o caso da participação dos presidentes de junta, que não são eleitos para a AM e ocupam o lugar por inerência: quando se vota o orçamento municipal, um orçamento para todo o concelho, seria razoável que fosse votado por quem se sujeitou ao voto de todo o universo do círculo eleitoral - o concelho e não só a uma parte – a freguesia.

Quem se sujeitou a um universo eleitoral de 1000 eleitores não tem a mesma legitimidade que aqueles que se sujeitaram a um universo de 40 000 e já agora nem se lhe pode pedir que se pronuncie e responsabilize da mesma forma.

Depois, o que acontece em muitos casos são aqueles episódios em que os presidentes de câmara, numa posição oportunista para garantir o voto dos presidentes de junta, apresentam obras para a freguesia como moeda de troca. Este lugar por inerência pode adulterar o resultado do voto popular ao criar uma maioria artificial.

A fiscalização da acção executiva que é imprescindível e deveria ser encarada como um acto normalíssimo em democracia, é sempre olhada de forma negativista e desvalorizada. São raros os casos em que algum deputado municipal do partido que governa o município faz uma pergunta, levanta uma dúvida, questiona uma opção. Não se fomenta a participação, o espírito crítico, o escrutínio democrático e nem sequer o debate, para não falar da abertura a novas ideias e propostas.

De dois em dois meses, lá reúne a assembleia, geralmente com inúmeros pontos na agenda, com inúmeras folhas para ler, para refletir, para intervir, sem qualquer apoio técnico.

Nunca as assembleias municipais reúnem por sua iniciativa, estão completamente subordinadas ao presidente de câmara, até os debates agendados pela oposição vão sempre parar aos últimos pontos da agenda, mesmo que tenham sido os primeiros a entrar nos serviços. O calendário/horário e o local de reunião não dignifica este órgão, são também na generalidade dos casos realizadas à noite, depois de um dia de trabalho e casos há que se prolongam pela madrugada.

Às assembleias municipais cabe tomar as decisões mais importantes, a câmara municipal responde à assembleia pelas suas decisões. Daí a importância da independência política e funcional com orçamentos próprios.

Este encontro vem em boa altura, esperemos que tenha consequências para a democracia local.

 

 

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