Os órgãos autárquicos (Câmara e Assembleia) aprovaram os impostos municipais para o ano de 2026. Falamos do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), derrama (a aplicar às empresas) e a devolução ou não do IRS até 5%.

As decisões sobre os impostos devem partir de alguns pressupostos para que a decisão final seja o mais justa possível para os cidadãos e cidadãs e para o equilíbrio das contas camarárias, ou seja há investimentos a fazer e a isso também se chama redistribuição do valor cobrado através dos impostos.

Nos últimos anos tem-se verificado um aumento dos valores cobrados. A receita fiscal tem subido significativamente, vejamos: IUC (Imposto Único de Circulação) – subida de 12,5%, Derrama quase 17% no ano de 2024; IRS 9% em 2022 (último ano de contas finalizadas); IMI mesmo descendo a taxa aplicada para 0.36, nos últimos anos tem vindo a subir em termos absolutos é a principal fonte de receita fiscal municipal.

Mas o mais significativo e que importa aqui referenciar é a cobrança do IMT – Imposto Municipal sobre as Transações. O Município já arrecadou este ano, até Setembro, mais 2 milhões de euros do que o previsto e mais 1 milhão e 700 mil que em 2024, ou seja esta receita vai duplicar. É uma boa noticia para os cofres da autarquia.

Face a este quadro, havia todas as condições para atender aos munícipes e baixar de forma significativa o IMI. O PS não entendeu assim e, juntamente com o Chega, baixou a taxa de 0,36 para o valor de 0.34% do valor patrimonial do imóvel. Isto significa em termos absolutos que a previsão de receita arrecadada baixa cerca de 280 mil euros, muito aquém do que era possível e desejável para uma política de justiça fiscal.

Mas vamos ao IRS: é um imposto progressivo, ou seja, quem ganha mais paga mais e é cobrado na fonte pelo Estado central que entrega às autarquias 5% do valor total cobrado aos trabalhadores que vivem no concelho. No caso de Torres Novas, em 2022 (último ano de contas fechadas) relativamente a este imposto, o Município arrecadou 1 milhão 987 mil euros.

Ao contrário dos anos anteriores a Câmara e Assembleia decidiram este ano alterar o procedimento, ou seja: vai arrecadar 4% ao invés dos 5% habituais, em termos absolutos deixa de receber cerca de 400 mil euros, 20%.

Esta “devolução” para os trabalhadores significa o quê? Significa que um casal com um dependente e com rendimentos mensais de 2400 euros vai ser ressarcido em 23 euros no final do ano e um casal igualmente com um dependente, mas que aufira 6 000 mensais será ressarcido em 170 euros.

Esta medida introduz uma entorse à progressividade que é uma característica do IRS, que se pode considerar uma injustiça. A esmagadora maioria dos trabalhadores com salários baixos irão receber um valor ridículo no final do ano, os de maiores rendimentos receberão um valor com algum significado e a autarquia abdica de cerca de 400 mil euros que poderiam ser aplicados, por exemplo, na manutenção de algumas vias rodoviárias que tanto precisam.

Esta é a política fiscal à “moda do Iniciativa Liberal”. Se ainda juntarmos o facto de trabalhadores da mesma empresa e com os mesmos rendimentos, estes vão passar a pagar impostos diferenciados só porque habitam em concelhos diferentes, a injustiça ainda se agrava mais. Não havia necessidade, esteve bem o BE a defender a manutenção do imposto como nos anos anteriores.