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Turrisespaços: Tribunal de Contas recusa visto e insiste na dissolução da empresa

Sociedade  »  2014-08-14 

Deliberações da câmara e da assembleia municipal sobre o contrato programa para 2014 e sobre o PAPAF são consideradas nulas pelo TC, que aponta um sem número de violações à lei.

Em decisão tomada no dia 12 de Agosto, o Tribunal de Contas volta recusar o visto prévio ao contrato programa celebrado entre o município de Torres Novas e a empresa municipal Turrisespaços para 2014 e defende que a empresa já devia ter sido extinta. O Tribunal vai mais longe e diz que as decisões da câmara municipal e da assembleia municipal, de aprovação do contrato-programa e do contrato de prestação de serviços (PAPAF) para 2014 são nulas e que foram violadas uma série de normas legais relativas ao regime jurídico do sector empresarial local e também do POCAL.

Recorde-se que, face à recusa do visto do Tribunal de Contas comunicada no passado mês de Junho, a câmara não aceitou a sugestão do TC de ponderar a dissolução da empresa. Em vez disso, tentou, à última hora, defender a tese de que a empresa está a caminho da sustentabilidade e pediu um parecer à empresa BDO, que juntou à resposta que deu ao TC já em finais de Julho, argumentando que iria proceder a uma remodelação da empresa, nomeadamente com o regresso de equipamentos como as piscinas e o teatro Virgínia para a propriedade do município.

A resposta do TC é clara e desmonta a tese da sustentabilidade da Turrisespaços, demonstrando que o contrato de prestação de serviços (PAPAF-Programa de Apoio à Actividade Física e Desportiva)) é na prática mais um subsídio à exploração encapotado, pelo que o rácio entre receita própria da empresa e transferências financeiras do município não está próximo dos 50%, como consta na contabilidade apresentada, mas abaixo dos 40%, claramente aquém da margem prevista na lei, retirando-se que a empresa está longe de cumprir os parâmetros exigidos para a sua continuidade.

O Tribunal refuta a natureza do PAPAF, tal como esse programa é apresentado, dizendo que é mais um subsídio à exploração para atingir de forma tortuosa os parâmetros legais exigidos, e insiste na ilegalidade das deliberações da câmara e da assembleia, nomeadamente da retroactividade dessas mesmas decisões, pelo facto de, aquando da aprovação do contrato de prestação de serviços, em Dezembro de 2013, se remeter para despesas de actividades desenvolvidas desde o mês de Setembro anterior. O TC refere ainda que foram violadas normas legais de execução financeira, com a autorização e aprovação de contratos sem  prévia cabimentação da despesa e sem o visto prévi o TC defende que um contrato-programa remete sempre as suas consequências para o futuro e não pode ter efeitos retroactivos.

Com esta decisão do TC, que ainda pode ter recurso, parece ser o fim de linha da empresa municipal Turrisespaços, restando agora à câmara municipal de Torres Novas proceder à internalização dos trabalhadores e das actividades desenvolvidas pela empresa, solução sempre rejeitada por Pedro Ferreira e defendida há muito pela oposição.

 

 

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