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Torres Novas: Tribunal de Contas recusa visto e insiste na dissolução da empresa municipal Turrisespaços

Sociedade  »  2014-08-22 

Deliberações da câmara e da assembleia municipal sobre o contrato programa para 2014 e sobre o PAPAF são consideradas nulas pelo TC, que aponta um sem número de violações à lei. Câmara apresentou ao TC estudo assinado por um antigo autarca condenado a pena de prisão por crimes de peculato. Maioria socialista vai ter de dissolver a empresa.

Em decisão tomada no dia 12 de Agosto, o Tribunal de Contas volta recusar o visto prévio ao contrato programa celebrado entre o município de Torres Novas e a empresa municipal Turrisespaços para 2014 e defende que a empresa já devia ter sido extinta. O Tribunal vai mais longe e diz que as decisões da câmara municipal e da assembleia municipal, de aprovação do contrato-programa e do contrato de prestação de serviços (PAPAF) para 2014, são nulas e que foram violadas uma série de normas legais relativas ao regime jurídico do sector empresarial local e também do POCAL.

Recorde-se que, face à recusa do visto do Tribunal de Contas comunicada no passado mês de Junho, a câmara não aceitou a sugestão do TC de ponderar a dissolução da empresa. Em vez disso, tentou, à última hora, defender a tese de que a empresa está a caminho da sustentabilidade e pediu um parecer à empresa BDO, que juntou à resposta que deu ao TC já em finais de Julho, argumentando que iria proceder a uma remodelação da empresa, nomeadamente com o regresso de equipamentos como as piscinas e o teatro Virgínia para a propriedade do município. O estudo da BDO é assinado por Fontão de Carvalho, ex-vice presidente da câmara de Lisboa no tempo de Carmona Rodrigues, um revisor oficial de contas que, nesse cargo de autarca, foi condenado em 2010 a um ano e meio de prisão, com pena suspensa, por crimes de peculato.

A resposta do TC é clara e desmonta a tese da sustentabilidade da Turrisespaços, demonstrando que o contrato de prestação de serviços (PAPAF-Programa de Apoio à Actividade Física e Desportiva) é, na prática, mais um subsídio à exploração encapotado, pelo que o rácio entre receita própria da empresa e transferências financeiras do município não está próximo dos 50%, como consta na contabilidade apresentada, mas abaixo dos 40%, claramente aquém da margem prevista na lei, retirando-se que a empresa está longe de cumprir os parâmetros exigidos para a sua continuidade.

O Tribunal refuta a natureza do PAPAF, tal como esse programa é apresentado, dizendo que é mais um subsídio à exploração para atingir de forma tortuosa os parâmetros legais exigidos, e insiste na ilegalidade das deliberações da câmara e da assembleia, nomeadamente da retroactividade dessas mesmas decisões, pelo facto de, aquando da aprovação do contrato de prestação de serviços, em Dezembro de 2013, se remeter para despesas de actividades desenvolvidas desde o mês de Setembro anterior.

O TC refere ainda que foram violadas diversas normas legais de execução financeira, com a autorização e aprovação de contratos sem prévia cabimentação da despesa e sem o visto prévi o TC recorda que um contrato-programa remete sempre as suas consequências para o futuro e não pode ter efeitos retroactivos.

Com esta decisão do TC, que ainda podia ter recurso, parece ser o fim de linha da empresa municipal Turrisespaços, restando agora à câmara municipal de Torres Novas proceder à internalização dos trabalhadores e das actividades desenvolvidas pela empresa, solução sempre rejeitada por Pedro Ferreira e defendida há muito pela oposição.

Na realidade, Pedro Ferreira já anunciou que a maioria socialista não vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas e que, ao abrigo da lei, vai proceder-se a concursos que permitam a integração dos 17 trabalhadores da Turrisespaços nos serviços municipais, já que os restantes fazem parte do quadro do município.

 

Pedro Ferreira: actividade do Teatro Virgínia não fica comprometida

O presidente da câmara de Torres Novas garante que a programação do teatro Virgínia e a actividade futura prevista para aquele equipamento cultural não vão ficar em causa com a dissolução da Turrisespaços. ”A internalização, no município, do pessoal e actividades da empresa municipal, estão previstas na lei e a estratégia estará montada para não inviabilizar essas actividades”, diz Pedro Ferreira, lembrando que ”a Feira dos Frutos Secos já fora entretanto assumido ser o município a realizar, face ao processo em curso com o TC e que poderia comprometer a sua realização, que estava já tão perto”.

Quanto ao ”estudo” apresentado pela câmara ao TC e que não foi tido em conta para a decisão do tribunal de recusar o visto ao contrato-programa com a Turrisespaços, Pedro Ferreira reconhece que o ”apelo ao TC” foi consubstanciado em metas projectadas e que ”estava consciente de que o TC poderia não tomar em consideração um novo modelo contabilístico para a empresa municipal”. Mas como outros municípios também o fizeram, o autarca diz que quis ”defender a empresa municipal até ao fim” por acreditar nela ”como modelo dinamizador, em Torres Novas, do Teatro Virgínia, e das actividades desportivas e outros eventos”.

Quanto ao processo de dissolução da empresa e à internalização do pessoal e das actividades na estrutura do município, o presidente da câmara disse ao JT que, ”podendo [o processo] não ficar de imediato concluído, as principais deliberações da câmara e assembleia municipal ocorrerão ainda em Agosto e início de Setembro”.

 

Oposição já não acreditava

Entretanto, a oposição não deu qualquer crédito à resposta da maioria socialista ao Tribunal de Contas e ao ”estudo económico” em que a resposta se baseava, cenário que viria a confirmar-se inteiramente, com o acórdão do TC a dar razão a muitas ”teses” já avançadas pelo BE e CDU e pelas opiniões que a vulso iam sendo manifestadas pelo PSD. Na reunião em que a maioria PS apresentou a resposta que iria seguir para o TC, os comunistas consideravam que o documento, ”não só vinha desrespeitar a decisão do TC, que, claramente não vai visar a empresa municipal”, mas vinha também ”pedir a esse órgão de soberania, que se esqueçesse (para não utilizar outras expressões) da legislação em vigor, o que é uma situação bem mais grave”. A CDU recordava que, desde Setembro de 2013 a Câmara Municipal deveria ter ponderado a dissolução da empresa municipal. ”Desde essa data, até ao dia de hoje, foram trocados inúmeros ofícios entre as duas entidades, sem que a vereação da oposição alguma vez tenha sido auscultada”: queria agora a maioria PS que toda a vereação deliberasse ”um ofício de resposta ao TC?”

Na mesma reunião de 6 de Agosto, pela voz de Graça Martins, em substituição de Helena Pinto, o BE repetia a sua posição de sempre: ”As funções atribuídas à Turrisespaços são da competência da Câmara Municipal e podem ser exercidas por ela”, lembrando que os bloquistas sempre foram muito críticos sobre a sua gestão, baseados na análise detalhada dos documentos contabilísticos e respetiva fundamentação programática, e sempre afirmaram que ”o futuro da empresa deveria passar pela internalização dos respetivos serviços e dos seus trabalhadores”. ”A maioria socialista assume alguns erros do passado em termos de relacionamento e gestão da Turrisespaços, mas não tira as consequências devidas e tenta manter a empresa com base num modelo frágil e confuso, que não garante o cumprimento dos critérios da Lei no futuro, pois muita coisa fica por esclarecer e não serve os interesses do Município” dizia o BE, acrescentando que, em vez da resposta ao TC, se deveria ”proceder de imediato à internalização dos serviços e dos trabalhadores/as da Turrisespaços, promovendo a estabilidade necessária para que se possam desenvolver as atividades culturais e desportivas já agendadas e futuras”, antevendo a decisão que o Tribunal iria tomar.

 

 

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