A reforma do mapa judiciário no país entra em vigor na próxima segunda-feira, dia 1 de Setembro e, os processos judiciais que estão a ser administrados pelos tribunais que serão extintos ou passam a meras secções de proximidade, já foram transferidos, bem como algum material informático e mobiliário. É o caso dos processos que estavam no tribunal de Alcanena, que passaram para o de Torres Novas, e os da Golegã para o do Entroncamento.

A última etapa deste trabalho decorreu na passada terça-feira, dia 26 e Agosto, tendo este sido assegurada por militares da Manutenção Militar do Entroncamento, em colaboração com os funcionários judiciais, tendo ainda sido supervisionada por militares da GNR, nestes dois casos - em várias cidades do país esse papel pertenceu à PSP.

Os agentes certificaram-se que a transferência dos impressos decorreu com normalidade e prestaram ainda serviço de escolta policial entre os tribunais de saída e de chegada dos processos judiciais.

Esta parceria, que se desenvolveu por todo o país, resultou de um acordo estabelecido entre os ministérios da Justiça e da Defesa Nacional. O ministério da Justiça necessitava de segurança no transporte de mobiliário e de processos e pagaria combustível e portagens, enquanto o segundo disponibilizou os militares. Para o distrito de Santarém foram ainda mobilizados militares do Regimento de Transportes de Alverca, do Regimento Militar de Apoio do Exército de Abrantes e do Regimento de Manutenção de Infantaria de Tomar, que acorreram a outros tribunais.

As mudanças na comarca de Santarém, onde existe meio milhão de habitantes (sensivelmente 250 mil na região do Médio Tejo e outros 250 mil na região da Lezíria do Tejo), têm como consequência o encerramento de três tribunais, cujo critério principal foi a existência de menos de 250 processos entrados por ano. Isto aconteceu em Mação, Ferreira do Zêzere e em Abrantes, com o Tribunal do Trabalho. Dois outros, os de Alcanena e Golegã, quase fecharam portas mas, numa segunda versão da reforma do mapa judiciário, a Lei de Organização do Sistema Judiciário determinou que fossem convertidos em secções de proximidade. De registar ainda a transformação dos tribunais da comarca em secções centrais e locais com especialidades várias como o Comércio, Execução, Criminal, Cível e Família e Menores. Na Golegã vão continuar a fazer-se muitos julgamentos, devido às boas condições das instalações, mas os responsáveis não escondem que servirão essencialmente de apoio ao tribunal do Entroncamento.

No distrito de Santarém, a oferta especializada é alargada a todo o distrito e uma única secção de execução é criada no Entroncamento. Porém, o processo pode ser iniciado ou tramitado no núcleo de secretaria de qualquer outra das secções do distrito (até aqui designadas por tribunal): Abrantes, Almeirim, Benavente, Cartaxo, Coruche, Entroncamento, Ourém, Rio Maior, Santarém, Tomar ou Torres Novas.

O novo mapa judiciário entra formalmente em vigor na segunda-feira, mas os funcionários judiciais e os sindicatos alertem para atrasos nas obras e outras dificuldades. O Sindicato dos Funcionários Judiciais prevê que no dia 1 de Setembro vá estar tudo algo confuso e antevê que o cenário gerado por esta reforma transforme Setembro num mês ”totalmente perdido”, já que os juízes receberam instruções para não marcarem diligências para aquele mês.

 

Comarcas ficam nas capitais de distrito

O novo mapa judiciário divide o país em 23 comarcas, que substituem as actuais 231, ficando implantadas nas 18 capitais de distrito e nas regiões autónomas de Madeira e Açores. Dos 311 tribunais existentes actualmente, 20 encerram, uma vez que foi estabelecido o critério de volume processual inferior a 250 processos por ano, além de avaliadas as condições rodoviárias e transportes para as populações. Dois dos 20 tribunais a extinguir situam-se na região norte do distrito de Santarém (Mação e Ferreira do Zêzere) e dos 27 a converter em secções de proximidade contam-se mais dois: Golegã e Alcanena.

 

O que se trata nestas secções de proximidade?

Nestes tribunais realizam-se serviços judiciais como a entrega de requerimentos e consulta do estado de processos, ou actos judiciais como inquirição de testemunhas por videoconferência. Estas secções funcionam como extensões dos tribunais e, por decisão do Juiz, podem realizar-se julgamentos. Independentemente do município em que se encontrem, os cidadãos e os advogados poderão dirigir-se a qualquer secção dos novos 23 tribunais para consultar o seu processo, obter outra informação ou dar entrada de articulados.