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Fabrióleo: IAPMEI propõe encerramento, empresa vai contestar

Sociedade  »  2018-02-15 

Vistorias do passado mês de Janeiro foram conclusivas:

A edição on-line do semanário Expresso, de 30 de Janeiro, lançou a confusão generalizada ao dar como certa a ordem de encerramento da Fabrióleo por parte
do Governo. Na sua edição de papel, alguns dias depois, o semanário de Balsemão não escreveu uma única linha sobre tão badalada “notícia”, focando-se apenas no
“caso Celtejo”. Mas o relatório do IAPMEI propõe mesmo o encerramento da empresa, que nos últimos dias distribuíu milhares de cartas pelo concelho a querer demonstrar as suas razões.

O Expresso, jornal de Lisboa, citava fontes do governo e da APA, Agência Portuguesa do Ambiente, e adiantava que a ordem de encerramento se devia a falta de licença de laboração por parte da empresa sediada em Carreiro da Areia, Torres Novas. O Expresso tinha tido acesso, afinal, ao relatório final o IAPMEI relacionado com as diversas vistorias realizadas nesse mês de Janeiro, relatório com data de 29 de Janeiro, e que propõe, efectivamente, o encerramento da Fabrióleo.

Tendo o relatório, documento interno e então ainda longe de ser tornado público, a data de 29 de Janeiro, é claro como a água que qualquer garganta funda de corredor soprou para o Expresso o teor do mesmo, e que o semanário extravazou o alcance do seu conteúdo concreto, levando jornais nacionais e televisões ao engano, quando anunciaram, uns mais assertivos que outros, que o Governo tinha encerrado a Fabrióleo. Nada de mais exagerado.

Aliás, e como o JT alertou na sua edição on-line, os contornos da notícia não eram claros, “até porque não se adiantava o modo como a decisão do Governo se materializaria, nomeadamente se ela teria efeitos antes de uma decisão judicial ou se o executivo iria impor uma medida arbitrária, alegando a gravidade da situação em que labora parte das instalações sem licença”, como então se escreveu.

A empresa veio logo afirma que não tinha recebido qualquer ordem de encerramento e que tudo fazia parte de uma campanha discriminatória contra a Fabrióleo, adiantando que, ao contrário do que dizia a notícia do Expresso, “tem todas as licenças necessárias para laboração”. Nesse dia, 30 de Janeiro, é bastante provável que a empresa não tivesse ainda recebido qualquer notificação acerca do relatório com data do dia anterior, o que lhe permitiu reagir sem negar o essencial.

Proposta: encerrar


Na verdade, o relatório do IAPMEI, organismo público a quem compete propor medidas como o encerramento de unidades fabris, reunia uma série de informação e argumentário de vistorias de outras entidades, realizadas nesse mês de Janeiro, da área da saúde, do ambiente, da administração dos recursos hídricos, entre outras, e, é claro, da autarquia local, a câmara de Torres Novas.

Na sua vistoria realizada no dia 23 de Janeiro, a pedido do IAPMEI, os serviços camarários constataram “o aumento da área edificada do estabelecimento industrial desde as vistorias realizadas em 2015”, realçando que a Câmara Municipal não licenciou quaisquer operações urbanísticas referentes ao estabelecimento industrial existente, localizado na povoação de carreiro da Areia e que é atravessado por uma via pública, Rua Pinhal do Conde, vincando que a povoação “sofre impactes significativos inerentes ao tráfego de veículos pesados, quer associado às operações de carga e descarga, quer das movimentações internas do próprio estabelecimento situadas de um e outro lado da citada rua.

A autarquia torrejana adianta claramente que nos termos do disposto no Plano Diretor Municipal de Torres Novas (PDMTN) não é viável o licenciamento ou legalização do estabelecimento industrial existente, salientando que ele está maloritariamente integrado em Reserva Agrícola Nacional e parte da área está simultaneamente incluída em Reserva Ecológica Nacional (REN) que corresponde à zona onde se situam as lagoas e parte das ETAR’s.

Os serviços municipais concluem, categoricamente, “que o licenciamento/legalização do estabelecimento industrial existente, dado o incumprimento do disposto no Plano Director Municipal de Torres Novas (PDMTN), não é resolúvel”, sendo aplicáveis as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade urbanística, por outras palavra, o desmantelamento das construções fabris não licenciadas.

E foi com base na vistoria da câmara e das outras entidades que o IAPMEI formulou finalmente a sua proposta, considerando as pronúncias das entidades presentes em vistoria, das quais releva as posições, vinculativas, da Cãmara e da APA/ARH Tejo.

Conclui o IAPMEI “que impendem sobre a localização do estabelecimento desconformidades que, nos termos do disposto no Plano Diretor Municipal de Torres Novas (PDMTN) não é viável o licenciamento/legalização do estabelecimento industrial existente, reconhecendo a tese da câmara que o licenciamento/legalização do estabelecimento industrial existente não é resolúvel.
Conclui ainda o IAPMEI que a entidade com competência em razão da utilização dos recursos hídricos, “a APA-ARH Tejo considera, com os fundamentos que constam do respectivo parecer, não estarem reunidas condições para que a Fabrióleo continue a operar a instalação”.

O organismo governamental admite estarmos perante uma situação que conduzirá o IAPMEI a determinar a aplicação de medidas cautelares, “nomeadamente a determinação do encerramento da exploração da instalação industrial”, devendo no entanto ser ouvido o operador em audiência prévia nos termos da legislação aplicável.

Fabrióleo vai contestar

Entretanto, a Fabrióleo, anunciou de imediato que vai contestar as medidas cautelares que incluem o encerramento da exploração, determinadas na sequência das vistorias.
A empresa disse logo que, contrariamente a informações que foram veiculadas publicamente, a unidade não foi encerrada e vai exercer o direito de contraditório, “estando a preparar a argumentação, com o apoio dos especialistas que a têm assessorado no esforço de melhorar o seu desempenho ambiental”, para “desconstruir” o processo e “minimizar os impactos negativos” que a forma como foi divulgado provocou.

Em comunicado, a Fabrióleo recorda não existir “nenhuma decisão que ordene a suspensão, o encerramento ou a cessação da sua actividade industrial”, informação que afirma ser “falsa e muito prejudicial ao exercício da sua indústria e ao seu bom nome”.

A empresa reafirma a legalidade da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) biológica, cuja construção foi recomendada pelo IAPMEI, citando uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que confirma a emissão da licença, versão contestada pela cãmara que diz nunca ter passado semelhença licença e tendo a juiz dado como existente o documento com base no testemunho oral de uma técnica da câmara, assunto que se esfumou entretanto sem mais esclarecimentos.

A empresa garante ainda ser “falso que a Fabrióleo seja a responsável pelos maus cheiros e poluição. A empresa já comprovou que há, pelo menos, 50 fontes poluentes de várias empresas da região e quanto a isto nada tem sido feito pelas entidades competentes e pela própria Câmara Municipal de Torres Novas”, afirma a nota.

A Fabrióleo considera, ainda, “muito grave o tratamento discriminatório” de que se considera alvo “por parte das autoridades pelas quais a empresa é regulada, principalmente em relação a outras empresas da mesma região que passam incólumes e não estão sujeitas ao mesmo escrutínio e exigências”, com “distorção do normal funcionamento de uma economia de mercado”. No estudo que promoveu, a Fabrióleo diz ter identificadas mais de 50 fontes poluentes de diversas empresas da região, adiantando que é a “única empresa no concelho, além da Renova, com licença de utilização dos recursos hídricos – Rejeição de Águas Residuais, emitida pela APA”.

Próximos episódios

O prazo dado pelo IAPMEI para contestação da proposta de encerramento, por parte da empresa, terá acabado na passada terça-feira. A partir de agora, os organismos governamentais da tutela, em posse dos argumentos apresentados pela empresa, decidirão se mantém a decisão, sendo as instalações encerradas e o assunto encaminhado para os tribunais. Pode também a contestação da empresa ser suficientemente forte e levar administração a recuar e a repensar uma nova forma de abordagem. Mas a verdade é que, parece, impedem sobre a empresa questões de difícil resolução, dados que as instalações em causa, diz a câmara com carácter vinculativo, não serão legalizadas. E este éum argumento imbatível.

A empresa, que tem jogado todo o tipo de trunfos desde que contratou a empresa de advogados da antiga ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cunha, fez distribuir pelo concelho milhares de cartas onde apresenta as suas razões perante todo este imbróglio.

 

 

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