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Torres Novas na devolução do IVA: ANMP assinala disparidades no parecer sobre o orçamento de Estado

Sociedade  »  2020-01-15 

No seu parecer habitual à proposta de lei do orçamento de Estado, a Associação Nacional de Municípios Portugueses questiona o Governo sobre os montantes da devolução de parte do IVA cobrado nos municípios e assinala, directamente, o caso de Torres Novas.

Conforme noticiámos, o valor de devolução de parte do IVA cobrado no município de Torres Novas, constante nos mapas anexos ao orçamento de Estado, fazia de Torres Novas um recebedor de fora de série e ao arrepio de qualquer lógica territorial, demográfica e económica, recebendo o concelho o dobro de Leiria ou Coimbra, e sozinho metade do total recebido por todos os municípios da NUT Médio Tejo.

A ANMP diz que importa aceder aos dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que demonstram e justificam, não somente o cálculo do valor global em causa, mas também a própria distribuição por Município, assinalando que nesses dados “ressaltam algumas disparidades (sendo a mais flagrante a verba do Município de Torres Novas)”.

A ANMP refere ainda que a Autoridade Tributária efectuou a distribuição do IVA nos sectores das comunicações, electricidade, água e gás em função da população, “o que contraria o espírito e letra da Lei e pode criar distorções graves”, defendendo que é urgente assegurar que os critérios previstos na Lei são cumpridos, seja por via da localização física dos estabelecimentos (aplicado já para a restauração e alojamento), ou pela morada constante dos contratos (para a água, electricidade, gás e comunicações).

A Associação queixa-se ainda de que continua a não ser garantido o acesso dos Municípios às bases de dados da Administração Central – principalmente da administração tributária.

A ANMP acusa o Governo de retirar 35 milhões de euros às autarquias daquilo que lhes é devido no âmbito da Lei das Finanças Locais, para além de deixar registadas inúmeras críticas relativas a incumprimento do Governo, críticas que vão do deficiente financiamento aos bombeiros, às escolas e outros sectores locais, acabando por dar um parecer negativo a esta proposta de lei do orçamento de Estado, aprova hoje.

 

 

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