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Fabrióleo: Governo manda fechar empresa, Nersant atira-se à câmara

Sociedade  »  2018-03-24 

Estalou o verniz entre a associação empresarial e a autarquia torrejana

Está a acabar por estes dias o prazo de 10 dias dado pelo Governo para a Fabrióleo cessar a sua actividade e fechar portas, mas ainda não se sabe como essa decisão será eficaz e se o será. Entretanto, a Nersant veio colocar-se claramente de um dos lados, desafiando politicamente as decisões da câmara e da assembleia municipal ao declarar o seu apoio na defesa da empresa em sede de eventual acção judicial.

O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI) determinou o encerramento da exploração industrial da Fabrióleo, Fábrica de Óleos Vegetais, em Carreiro da Areia, dando à empresa um prazo de dez dias para concretizar esta decisão.
Num comunicado datado de 13 de Março, o IAPMEI afirmava que a decisão foi tomada na reunião do seu conselho diretivo realizada três dias antes, depois de apreciado “o alegado pela Fabrióleo em sede de audiência de interessados”.

“Atendendo à posição vertida nos pareceres emitidos pelas entidades, e em concreto a posição reiterada pela Câmara Municipal de Torres Novas e pela Agência Portuguesa do Ambiente, [o IAPMEI] considerou que se mantêm os pressupostos de facto e de direito que estiveram subjacentes à decisão proposta em momento anterior e comunicada à empresa em 30/01/2018, nos termos do Código do Procedimento Administrativo”, afirmava a nota.

A decisão, tomada no final de Janeiro, aconteceu uma semana depois de uma vistoria em que participaram técnicos do IAPMEI, da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), da Direção-Geral da Alimentação e Veterinária (DGAV), do Agrupamento de Centros de Saúde do Médio Tejo, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, da Câmara Municipal de Torres Novas e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

Tanto o município como a APA, cujas posições são vinculativas, apontaram então para “desconformidades” na localização e impossibilidade de “licenciamento/legalização do estabelecimento industrial existente” por incumprimento das disposições do Plano Diretor Municipal e, no parecer da Administração da Região Hidrográfica Tejo, não estarem reunidas condições, em matéria de utilização dos recursos hídricos, para continuar a operar.

O presidente da Câmara de Torres Novas, Pedro Ferreira, disse na altura que, tendo em conta que a empresa podia recorrer judicialmente da decisão, preferia aguardar pelo “resultado final”. A empresa, por seu lado, confirmou ter recebido a notificação do IPAMEI, adiantando que estaria a analisar os documentos e que “oportunamente” iria tomar uma decisão sobre quais seriam as suas próximas acções.

Aquando do anúncio da decisão do IAPMEI no final de Janeiro, a empresa negou ser a responsável pela poluição na ribeira da Boa Água e considerou “muito grave o tratamento discriminatório” de que se considera alvo “por parte das autoridades pelas quais a empresa é regulada, principalmente, em relação a outras empresas da mesma região que passam incólumes e não estão sujeitas ao mesmo escrutínio e exigências”.

Nersant: ruptura com a Câmara
Não há memória de a Nersant (em décadas que leva de existência) ou outra qualquer associação empresarial terem assumido uma posição política tão violenta contra o município de Torres Novas, e o comunicado diz claramente que a associação liderada por Salomé Rafael está do lado da Fabrióleo contra a câmara e que desafia, também claramente, a autarquia naquilo que são competências e responsabilidades políticas.

O comunicado, assinado pela presidente Salomé Rafael (NA FOTO COM ANTÓNIO CAMPOS) e com data de 16 de Março, começa por dizer que a Nersant “lamenta que a Câmara Municipal de Torres Novas tenha optado por assumir uma atitude parcial, durante todo o processo, ao invés de mostrar uma postura construtiva e de diálogo para que fossem encontradas soluções que permitissem a viabilidade da empresa e a defesa dos postos de trabalho”.

Mais adiante, a Nersant diz não compreender “que a autarquia de Torres Novas, escolha prejudicar e pedir o encerramento de empresas”, uma acusação confusa já que o pedido de encerramento foi do governo e que a posição da câmara, na prática, ao recusar a declaração de interesse municipal, significava que a autarquia não podia, à luz da lei do Estado de direito, que a Nersant evoca, legalizar instalações construídas sem licença e em locais proibidos.

De facto, segundo se lê no comunicado, a Nersant considera que as construções sem licença e realizadas em locais proibidos por lei, são de “interesse social e ambiental”: “A Câmara Municipal de Torres Novas tinha conhecimento que, ao propor à Assembleia Municipal o indeferimento da Declaração de Interesse Municipal, inviabilizaria a legalização das obras de interesse social e ambiental efectuadas pela Fabrióleo” - assim reza o texto.

A associação empresarial joga forte no seu ataque político à autarquia, lançando uma espécie de desafio à câmara: “A Nersant informa que prestará todo o apoio à empresa no seu processo de defesa, à luz dos princípios que regem um Estado de Direito”, e vai mais longe garantindo que “não se identifica com a actuação da Câmara Municipal de Torres Novas” e se reservará ao direito de “apoiar esta ou outra qualquer empresa, que manifeste disponibilidade e compromisso para cumprir e evoluir na obediência das regras ambientais”.

António Gameiro absolvido da queixa da empresa
A sessão final do julgamento do processo interposto pela Fabrióleo contra o cidadão António Gameiro, por alegada difamação, teve um final feliz no dia 9, no tribunal de Torres Novas, com a absolvição do acusado. Não foram provadas quaisquer intenções difamatórias de António Gameiro para com a empresa, que aliás tinha tentado desistir do processo na sessão de alegações finais realizada há uma semana.

A juiza considerou que nem houve difamação, nem as palavras de António Gameiro, citadas por um jornal, punham em causa o bom nome da empresa. A Fabrióleo, por seu lado, foi condenada a pagar as custas do processo.

Aliás, esta acção da Fabrióleo contra António Gameiro (bem como uma outra ainda a decorrer contra o ambientalista Pedro Triguinho) foi vista pela generalidade da opinião pública como uma manobra de intimidação que visava impedir as críticas e os protestos dos cidadãos contra os efeitos da poluição na Ribeira da Boa Água, alegadamente causada em grande parte por descargas efectuadas a partir daquela unidade fabril.

Os factos remontavam a 2016 quando, numa reunião pública da câmara de Torres Novas, no espaço dedicado ao público, aquele habitante de Carreiro de Areia (aldeia situada paredes meias com as instalações da Fabrióleo) fez uma intervenção em que protestava contra os efeitos da poluição daquela unidade fabril. As declarações de António Gameiro, de 80 anos, foram referenciadas num jornal digital da região e foi com base nessa matéria que a Fabrióleo interpôs a queixa judicial, alegando difamação.

Recorde-se que no início do mês, na sessão dedicada às alegações finais, a Fabrióleo fez saber à juíza que tencionava retirar a queixa, mas António Gameiro não aceitou, pretendendo assim que o julgamento fosse até à sua fase final, a leitura da sentença, como veio a acontecer.

O Ministério Público, que se havia retirado do processo embora o tivesse continuado a acompanhar, pediu a absolvição por falta de matéria para a acusação. António Gameiro defendeu-se de todas as acusações e disse que, se o quiseram levar até ali, agora queria ele próprio que o processo não morresse, rejeitando a proposta da Fabrióleo.

 

 

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