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Nova farmácia: vereador alvo de queixa-crime por alegado favorecimento e abuso de poder

Sociedade  »  2020-09-12 

Urbanismo em Torres Novas, cada tiro cada melro

O vice-presidente da Câmara de Torres Novas é o alvo de uma queixa crime apresentada pelos patronos de uma farmácia de Torres Novas, que se considera vítima de favorecimento em favor de uma concorrente, no âmbito do processo de licenciamento de mais uma farmácia na cidade, onde já existem 7 farmácias.

O processo é antigo: em Outubro passado, a câmara de Torres Novas, a pedido do INFARMED, entidade a quem compete, em última instância, a autorização de abertura de novas farmácias, aprovava um parecer favorável à deslocalização da farmácia de Alcorochel para o edifício Beira-Rio, na cidade.

O parecer teve os votos contra da oposição, pois já na altura havia dúvidas quanto a alguns aspectos do processo administrativo da Câmara que havia emitido uma certidão à farmácia de Alcorochel, para que esta se pudesse candidatar à deslocalização para a cidade, sabendo-se que a farmácia Central teria solicitado uma mesma certidão em data anterior. Já ficara claro, nessa altura, o contencioso que rodeava o processo.

A posição das restantes farmácias sediadas na cidade também era claramente contra o parecer da Câmara, já que as sete farmácias existentes em Torres Novas colocam a cidade no maior rácio farmácia / n.º de habitantes, a romper praticamente o limite legal.

Em Dezembro o INFARMED voltou à carga, não satisfeito com a justificação da maioria socialista ao seu parecer favorável de Outubro. Em nova inquirição à autarquia, o INFARMED, entre outras razões, não aceitava como argumento o facto de em Alcorochel vir a ser instalado um depósito de farmácia, em contra-ponto à saída da farmácia, porque, dizia aquela organização, naquele momento já não era possível tal iniciativa e que, portanto, essa possibilidade não podia ser tida em conta.
Surda e muda às reservas do INFARMED, ao facto de aquela zona rural do concelho ficar sem farmácia, às estatísticas, à posição unânime das farmácias da cidade e aos votos contra da oposição, a maioria socialista seguiu em frente, confirmou o parecer favorável à deslocalização da farmácia de Alcorochel para o Beira-Rio. A oposição, PSD e Bloco, votou contra, mas a farmácia em Alcorochel parecia ter mesmo o destino traçado.

INFARMED insiste e pergunta
Mas ao assunto não morreria ali. O INFARMED voltou à carga, ainda não satisfeito com os argumentos da maioria socialista. Nesta nova inquirição à Câmara de Torres Novas, para que reavaliasse o seu parecer, o INFARMED começa por fazer notar que, ouvindo as partes em jogo, todas as pronúncias eram desfavoráveis à intenção da Câmara, menos a da maioria socialista. A organização junta à inquirição as pronúncias que pediu a todas as 7 farmácias de Torres Novas, que contestam com grande quantidade de

argumentos a posição camarária, a pronúncia que pediu à Comissão de Utentes da Saúde, também desfavorável, e perguntava claramente, em comunicação de 6 de Agosto, se apesar das pronúncias todas desfavoráveis, “a Câmara mantém o parecer positivo sobre a transferência da farmácia Inácio”, a farmácia de Alcorochel, para o edifício Beira-Rio, em Torres Novas.

O grande problema é que esta inquirição do INFARMED vem acompanhada das pronúncias das 7 farmácias, onde se fazem valer os seus argumentos contra o parecer da Câmara, mas a novidade vem do facto de uma das farmácias, a que se diz prejudicada por ter solicitado a certidão em data anterior ao pedido da farmácia de Alcorochel, ter apresentado uma queixa-crime contra o vice-presidente da Câmara, Luís Silva, por alegado favorecimento e abuso de poder, envolvendo nessa queixa duas funcionárias do município.
O processo, interposto no DIAP do Tribunal Judicial de Santarém, está obviamente em segredo de justiça, mas os patronos da acção recordam, no documento enviado ao INFARMED e à câmara, que o processo crime está em fase de autuação e nele “são visados o vice-presidente da câmara e duas funcionárias da mesma câmara” e que constitui objecto da investigação “a (inusitada) dualidade de tratamento e de critérios seguidos em dois processos de certidão camarária”. Os advogados do queixoso explicam que “a intervenção administrativa camarária neste processo foi objecto de denúncia criminal, por suspeitas de favorecimento intencional e indevido da Farmácia Inácio, em detrimento dos interesses da Farmácia Central.

Registe que Luís Silva e as duas funcionárias em causa não estão ainda acusados de nada. Só o Ministério Público decidirá, depois da fase de inquérito, se há matéria para acusação e julgamento. Até lá, é apenas o queixoso que, nos termos da queixa-crime, os acusa de práticas e factos que só a justiça poderá avaliar. Para os detentores de cargos políticos, as molduras penais relacionadas com favorecimento e prevaricação são significativas e vão de um a cinco anos de prisão e perda de mandato, conforme as situações.

Uma história com barbas
Tudo isto, nomeadamente as dúvidas quanto a alguns aspectos do processo que conduziu à certidão passada à farmácia de Alcorochel, já era sabido há muitos meses, afinal logo de início, exactamente nos termos em que agora os advogados põem o assunto em letra mais redonda: que tudo se evidencia “confrontando-se com os tempos de apreciação e decisão do pedido formulado pela Farmácia Inácio, com os tempos de apreciação e decisão de idêntico pedido apresentado, em momento anterior, pela Farmácia Central”.

A firma de advogados que representa o queixoso faz notar que o processo crime se encontra ainda em fase de inquérito, mas os factos nele apurados e a conclusões que nele vierem a estabelecer-se “não deixarão de ter relevância e impacto no âmbito do processo administrativo”.

Isto porque, se vier a confirmar-se o núcleo dos factos, a certidão dada pela Câmara à farmácia Inácio, “está viciada de origem por ilícitos de natureza penal (em particular, prevaricação e abuso de poder)”, dizem ainda.

Com todo este cenário complicado, a maioria socialista fez finca-pé, e na sua reunião da passada semana, dia 1 de Setembro, recusou-se a reavaliar o seu parecer, mantendo-o, apesar dos apelos da oposição.

A arte de assobiar para o lado
No parecer dos serviços jurídicos da câmara, a defender que o executivo não devia reavaliar o parecer como pedia o INFARMED, em retórica simplória e a empurrar com a barriga para a frente o assunto principal, omitindo-o, diz-se que “não foi propugnado pelo INFARMED que exista alguma modificação dos elementos existentes no procedimento ou que a novidade dos elementos seja substancialmente relevante”. Isto é, para os serviços jurídicos do município, a queixa crime, incidindo num vereador e duas funcionárias, não introduz nenhuma modificação dos elementos dos procedimentos. E que, na hipótese de a queixa obter viabilidade e se provarem os factos, anulando a certidão camarária, com as consequências criminais que ainda possam advir, nada disso é “uma novidade substancialmente relevante”.

O INFARMED é que pelos vistos acha que é. Ou assim parece. E por isso pediu à câmara para reapreciar a sua posição. O JT contactou o INFARMED no sentido de saber se, perante este cenário, aquele organismo vai aceitar definitivamente o parecer camarário e atribuir a autorização de deslocalização da farmácia de Alcorochel para a cidade, mas táe ao fecho da edição não chegou nenhuma resposta.

Caso tudo decorra como pretende a Câmara, cujo parecer é vinculativo, e o INFARMED dê mesmo luz verde à mudança da farmácia de Alcorochel para o Beira-Rio, e caso mais tarde os tribunais venham a provar os factos constantes da queixa-crime, a pesada indemnização que venha a ser pedida pelos prejudicados recairá sobre os visados na queixa-crime.

João Quaresma: “Câmara devia reflectir”
“É nosso entendimento que a câmara municipal de Torres Novas, devia, no mínimo, reflectir sobre os argumentos que fundamentaram a decisão de autorizar a transferência da farmácia de Alcorochel para a cidade de Torres Novas”, que foram expostos pelo vice-presidente da Câmara na reunião do passado dia 16 de Dezembro, “argumentos estes, aliás, que são fácil e integralmente desmontados pela defesa que as restantes farmácias de Torres Novas apresentaram junto do INFARMED” – disse o vereador do PSD na reunião.
Contrariamente ao parecer dos serviços, o vereador defende que a Câmara se devia pronunciar quanto à matéria constante do projecto de decisão do INFARMED e das pronuncias efectuadas pelas restantes farmácias de Torres Novas. “Na verdade, estas colocam em causa a decisão da câmara e a sua fundamentação” – remata Quaresma.

Helena Pinto: “A situação mudou”
O BE entende que a Câmara deveria aproveitar esta oportunidade proporcionada pelo INFARMED para alterar o seu parecer sobre a transferência da Farmácia de Alcorochel para a cidade e mantém a posição que defendeu sobre esta matéria, assim como os argumentos apresentados na altura. “Mas, já agora, importa dizer que existem novos argumentos, pois a situação mudou radicalmente. A pandemia evidenciou a necessidade da existência da farmácia fora da cidade. E não se utilize o argumento de que outras já saíram de outras freguesias. É certo, mas isso será mais uma razão para não repetir o erro”, diz a vereadora.
“Mas ainda existe outra situação que deveria levar o PS a uma posição mais ponderada – a queixa-crime contra o vice-presidente da Câmara por suspeitas de favorecimento intencional e indevido da Farmácia Inácio, em detrimento dos interesses da Farmácia Central”, conclui Helena Pinto.

 

 

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