A decisão de adesão do Município de Torres Novas à empresa intermunicipal ”Águas do Ribatejo E.I.M”, aprovada pela Câmara e Assembleia Municipal no passado mês de Dezembro, reveste a maior importância para o nosso Concelho.

É talvez das decisões mais importantes tomadas pelos órgãos autárquicos torrejanos nas últimas décadas.

A água é imprescindível à vida e à saúde dos seres humanos. Por essa razão, a água faz parte do direito à vida consagrado constitucionalmente.

Sendo a água um bem público essencial para a vida, deve ser especialmente preservada e defendida.

A gestão da água é indissociável da gestão do território e da gestão das actividades humanas.

O direito à água é um direito de cidadania conferido a todos os cidadãos.

A escassez de água potável confere uma importância fundamental à sua gestão e utilização.

O Município de Torres Novas tem, por estas razões, o dever de prestar o serviço público de abastecimento de água às populações e à comunidade.

Mas, esta decisão de adesão à ”Águas do Ribatejo” é também da maior importância estratégica para todo o concelho de Torres Novas ao nível da política ambiental. Mais concretamente, da política de gestão e distribuição da água e da política de saneamento básico respectivo tratamento.

A empresa ”Águas do Ribatejo” é actualmente constituída por sete municípios (Almeirim, Alpiarça, Benavente, Chamusca, Coruche, Salvaterra de Magos e Torres Novas), geridos por diferentes forças políticas (PS – 3; CDU – 3; BE – 1).

O capital social desta empresa intermunicipal é totalmente detido pelas câmaras que a compõem, não se prevendo hoje qualquer estratégia de privatização do seu capital social. Porém, os seus estatutos garantem que, em caso de eventual opção nesse sentido dos seus associados, a privatização do capital social não poderá ultrapassar os 49 %, garantindo, deste modo, que a gestão seja maioritariamente pública.

Este sistema de associativismo intermunicipal determina que a água se mantenha sempre como património público.

A adesão à ”Águas do Ribatejo” apresenta várias vantagens relativamente a outras eventuais opções (como, por exemplo a constituição de uma empresa municipal isoladamente pela Câmara, a concessão a privados, ou a adesão à ”Águas do Centro”).

Em primeiro lugar, as empresas intermunicipais têm acesso directo aos apoios comunitários, através do Fundo de Coesão, com índices de comparticipação que podem atingir os 70%.

Por outro lado, esta decisão permite uma gestão em rede com os outros municípios e em economia de escala, evitando a multiplicação de custos a que cada um estaria isoladamente obrigado.

Acresce que os tarifários em vigor na ”Águas do Ribatejo” são manifestamente inferiores aos praticados em Torres Novas, sendo de prever que no futuro aquele tarifário continuará a ser mais vantajoso, com benefícios económicos para os munícipes torrejanos.

Esta adesão permitirá, ainda, que se efectuem no Concelho de Torres Novas, nos próximos quatro anos, os investimentos necessários ao nível das Águas e Saneamento, em alta e em baixa, num valor estimado de 32 milhões de Euros.

A este propósito, convirá referir que o Município de Torres Novas não comparticipará com qualquer valor naqueles investimentos, pelo que não existirão consequências financeiras que prejudiquem outros investimentos previstos para o nosso Concelho.

Importa ainda sublinhar que, o Município de Torres Novas terá direito a deter 25,3% do capital social da empresa, que será realizado em espécie.

Quanto aos trabalhadores que se transfiram voluntariamente do Município para a ”Águas do Ribatejo”, existe a garantia da manutenção integral dos seus direitos e regalias, com um aumento salarial de 12,5%.

Finalmente, o atendimento dos munícipes e a resolução dos problemas burocráticos relacionados com a gestão das águas e do saneamento, mantêm-se inalterados, podendo até ser melhorados.

Todos estes argumentos fundamentam a acertada e oportuna decisão de adesão do Município de Torres Novas à empresa intermunicipal ”Águas do Ribatejo”, que contou com o apoio expresso da quase totalidade das forças políticas representadas nos órgãos autárquicos torrejanos.