Não se entendem! É o Governo com o Tribunal de Constitucional e o executivo PS da câmara de Torres Novas com o Tribunal de Contas. Com uma diferença, no Tribunal Constitucional por vezes faz-se política. O Tribunal de Contas por sua vez, é o órgão supremo e independente de controlo externo das finanças públicas. Não há política, há sim controlo da legalidade, da regularidade e da gestão financeira. São atribuições legalmente cometidas ao Tribunal de Contas o controlo das receitas e das despesas públicas e do património público, com vista a assegurar a conformidade do exercício da atividade de administração daqueles recursos com a ordem jurídica, julgando, sendo caso disso, a responsabilidade financeira inerente.

Ainda há pouco tempo atrás, o Tribunal de Contas traçou o destino da Turriespaços, E.M., levando-a ao seu encerramento e liquidação. Vem agora, passados poucos dias, recusar visto ao contrato de empreitada da obra do Convento do Carmo (novos Paços do Concelho).

São graves os argumentos deduzidos no acórdão para fundamentar a recusa de visto. E o argumento mais grave nesse acórdão, evidencia bem a má gestão das finanças do Município de Torres Novas. É dito, sem qualquer circunstância atenuante, que o Programa de concurso da empreitada do Convento do Carmo penaliza as propostas com preço mais baixo, ou seja, lançou-se um concurso em que à medida que os valores das propostas apresentadas mais se distanciavam, para menos do preço base, menor valia passavam a ter.

Na prática, a autarquia abriu um concurso público estabelecendo um preço base para a realização da obra. O critério de adjudicação assentou na proposta economicamente mais vantajosa, de acordo com um conjunto de fatores e ponderações que poderiam influenciar o critério base que é, recorde-se, o do economicamente mais vantajoso. Mas quando foi preciso analisar e avaliar as propostas recebidas, com recurso aos fatores e ponderações inerentes à proposta mais vantajosa, penalizou-se quem mais baixo preço propôs para a realização da empreitada.

Ora, no âmbito da contratação pública, concretamente quando se trata de escolher alguém para fazer obras públicas, com dinheiro dos contribuintes, aquilo que se pede a quem governa é que escolha a proposta que satisfaça as necessidades públicas nas condições económico financeiras que se considerem mais adequadas e vantajosas para a entidade que dá à obra a realizar, neste caso a Câmara Municipal de Torres Novas.

Assim não aconteceu com o contrato de empreitada do Convento do Carmo. A Câmara escolheu uma proposta menos vantajosa economicamente, declinando uma poupança ao erário público camarário de aproximadamente 400 000,00€. Tal postura de gestão evidencia uma clara deslealdade institucional, a qual se consubstancia na violação de um dos deveres públicos basilares de todo o sistema político, o da boa administração das finanças públicas locais.

Ao permitir, fomentar e defender tais atos administrativos, permite-se uma intolerável ineficiência funcional de todo o executivo PS na câmara municipal. A atual gestão camarária não cuida bem das finanças locais. Circunstância agravante: ainda falta contabilizar as perdas financeiras com juros de mora e outras penalizações contratuais, bem como a quantia pecuniária que muito provavelmente se irá perder dos fundos comunitários colocados ao dispor da autarquia.

É grande a encruzilhada dos caminhos que se procuram seguir em Torres Novas.